Termos de Serviço
Versão 1.1 · Vigência a partir de 29 de julho de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma DominusAI Auditor ("Plataforma"), operada pela DominusAI Sistemas de Segurança ("DominusAI"), você concorda com estes Termos de Serviço. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
A Plataforma DominusAI Auditor oferece ferramentas de avaliação técnica e de organização de evidências sobre sistemas de inteligência artificial, com base na metodologia AISS. A Plataforma não emite certificação, acreditação ou aprovação regulatória, e não substitui auditoria independente ou parecer profissional. Os recursos disponíveis incluem:
- Cadastro e perfilamento de sistemas de IA
- Execução de auditorias automatizadas com pacotes de controle
- Emissão de registros de avaliação com selo de integridade da plataforma
- Reavaliação sob demanda e detecção de divergência entre execuções
- Gestão de incidentes com workflows estruturados
- Verificação pública da integridade dos registros emitidos
3. Contas de Usuário
Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
4. Uso Aceitável
Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos e em conformidade com todas as leis aplicáveis. É proibido:
- Tentar acessar sistemas ou dados de outros tenants
- Realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer parte da Plataforma
- Utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do sistema
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, código, design e funcionalidades da Plataforma são de propriedade exclusiva da DominusAI. Os dados inseridos pelos usuários permanecem de propriedade dos respectivos tenants.
6. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
7. Disponibilidade
A Plataforma encontra-se em estágio pré-comercial e é disponibilizada sem compromisso de nível de serviço. Não há SLA, percentual de disponibilidade garantido ou janela de manutenção contratada. Interrupções podem ocorrer sem aviso prévio. Qualquer compromisso de disponibilidade dependerá de instrumento contratual específico.
8. Limitação de Responsabilidade
A DominusAI não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma. Os registros de avaliação emitidos, com selo de integridade da plataforma, refletem o estado do sistema no momento da auditoria e não constituem garantia de conformidade futura. O selo criptográfico Ed25519 comprova a integridade do artefato — não é assinatura profissional nem parecer.
9. Rescisão
Qualquer parte pode encerrar o uso da Plataforma a qualquer momento. Após a rescisão, seus dados serão retidos por 30 dias para exportação, após o que serão permanentemente excluídos.
10. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da Comarca de São Paulo/SP.
Em caso de dúvidas, entre em contato: legal@dominusaiss.com