Termos de Serviço
Última atualização: março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma DominusAI Auditor ("Plataforma"), operada pela DominusAI Sistemas de Segurança ("DominusAI"), você concorda com estes Termos de Serviço. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
A Plataforma DominusAI Auditor oferece ferramentas de auditoria, certificação e monitoramento contínuo de sistemas de inteligência artificial, seguindo o framework AISS (Artificial Intelligence Safety Standard). Os serviços incluem:
- Cadastro e perfilamento de sistemas de IA
- Execução de auditorias automatizadas com pacotes de controle
- Emissão de certificados AISS nos níveis BASIC, STANDARD e ADVANCED
- Monitoramento contínuo com detecção de anomalias
- Gestão de incidentes com workflows estruturados
- Verificação pública de certificados
3. Contas de Usuário
Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
4. Uso Aceitável
Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos e em conformidade com todas as leis aplicáveis. É proibido:
- Tentar acessar sistemas ou dados de outros tenants
- Realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer parte da Plataforma
- Utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do sistema
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, código, design e funcionalidades da Plataforma são de propriedade exclusiva da DominusAI. Os dados inseridos pelos usuários permanecem de propriedade dos respectivos tenants.
6. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
7. Disponibilidade e SLA
A DominusAI se compromete a manter a disponibilidade da Plataforma em 99,5% do tempo mensal, excluindo manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.
8. Limitação de Responsabilidade
A DominusAI não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma. Os certificados AISS emitidos refletem o estado do sistema no momento da auditoria e não constituem garantia de conformidade futura.
9. Rescisão
Qualquer parte pode encerrar o uso da Plataforma a qualquer momento. Após a rescisão, seus dados serão retidos por 30 dias para exportação, após o que serão permanentemente excluídos.
10. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da Comarca de São Paulo/SP.
Em caso de dúvidas, entre em contato: legal@dominusaiss.com